Portal da Eficiência Energética - Legislação Nacional

LEGISLAÇÃO NACIONAL

BARÓMETRO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PORTUGAL
Enquadramento Legislativo

Esta síntese legislativa foi elaborada pela Abreu Advogados.

Planos e Orientações Gerais

Designação	Nomenclatura	Sumário
Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética	Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008, de 20 de Maio.	Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética – Portugal Eficiência 2015 (2008-2015), que integra as políticas e medidas de eficiência energética a desenvolver, que se publica em anexo à presente resolução.
Fundo de Eficiência Energética	Decreto-Lei nº 50/2010, de 20 de Maio	Cria o Fundo de Eficiência Energética (FEE) previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
Fundo de Eficiência Energética – Regulamento de Gestão	Portaria nº 26/2011, de 10 de Janeiro	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.
Fundo de Eficiência Energética – Regulamento da Estrutura de Gestão	Portaria nº 1316/2010, de 28 de Dezembro	Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
Requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia	Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de Janeiro	No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva nº 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
ECO.AP - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública	Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011, de 12 de Janeiro	Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública — ECO.AP que visa criar condições para o desenvolvimento de uma política de eficiência energética na Administração Pública, designadamente nos seus serviços, edifícios e equipamentos, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020.
Eficiência energética	Decreto-Lei nº 319/2009, de 3 de Novembro	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que revoga a Directiva nº 93/76/CE, do Conselho, e estabelece objectivos e instrumentos que devem ser utilizados para incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia. Estabelece objectivos indicativos, mecanismos, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos necessários para eliminar as actuais deficiências e obstáculos do mercado que impedem uma utilização final eficiente da energia e cria condições para o desenvolvimento e promoção de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de outras medidas de melhoria da eficiência energética destinadas aos consumidores finais.

Edifícios

Designação	Nomenclatura	Sumário
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios	Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril	Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Estabelece um regime contra-ordenacional e de sanções acessórias para a violação de disposições legais. Determina a aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas. Estabelece disposições transitórias para a adopção de medidas regulamentares e celebração de protocolos. Publica em anexo definições legais.
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios	Portaria nº 461/2007, de 13 de Março, D.R. (II série) de 5 de Junho	Estabelece uma calendarização faseada da aplicação do Sistema de Certificação Energética, com vista ao cumprimento do Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril.
Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios – Modelos dos certificados	Despacho nº 10 250/2008, de 27 de Março, D.R. (II série) de 8 de Abril	Aprova o modelo dos certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios. Estabelece as regras e metodologias necessárias para o cálculo da classe energética dos edifícios.
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios – Taxas	Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto	Fixa o montante e regula o pagamento da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN), previstos no Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril.
Código do IRS	Artigo 85º	Encargos com imóveis
ADENE - Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE	Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril	Define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. Esta metodologia permite uma análise expedita das fracções ou edifícios para as quais não exista informação disponível que permita a aplicação integral do cálculo regulamentar daquele regulamento.
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios	Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril	Aprova e publica em anexo o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Determina a sua aplicação às Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei nº 40/90, de 6 de Fevereiro.
Desempenho energético dos edifícios – Factores de conversão	Despacho nº 14076/2010, de 24 de Agosto, D.R. (II série) de 8 de Setembro	Define, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril, os factores de conversão entre energia útil e energia primária.
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios	Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril	Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Determina a sua aplicação às Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei nº 118/98, de 7 de Maio.
Eficiência energética – Edifícios públicos	Despacho nº 16123-A/2009, de 7 de Julho D.R. (II série) de 14 de Julho (suplemento)	Prevê investimentos destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos identificados no anexo I ao presente diploma, que integram a prioridade referida na alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Eficiência energética dos edifícios – Redução do consumo energético	Despacho nº 16140/2009, de 3 de Julho, D.R. (II série) de 15 de Julho	Implementação de medidas energéticas e alteração de comportamentos de consumo, designadamente no que se refere ao Estado e edifícios públicos, dando cumprimento às obrigações inerentes ao Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.
Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios – Modelos dos certificados	Despacho nº 10250/2008, de 27 de Março, D.R. (II série) de 8 de Abril	Aprova o modelo dos certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios e estabelece as regras e metodologias necessárias para o cálculo da classe energética dos edifícios.
Eficiência energética – Edifícios públicos	Despacho nº 12875-A/2009, de 22 de Maio, D.R. (II série) de 29 de Maio (suplemento)	Prevê investimentos destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos identificados no anexo I ao presente diploma, que integram a prioridade referida na alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Eficiência energética – Edifícios públicos	Despacho nº 10223/2009, de 6 de Abril, D.R. (II série) de 17 de Abril	Prevê investimentos destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos identificados no anexo I ao presente diploma, que integram a prioridade referida na alínea b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios – Açores	Decreto Legislativo Regional nº 16/2009/A, de 13 de Outubro	Transpõe para o ordenamento jurídico regional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Qualidade energética e do ar interior dos edifícios – Madeira	Decreto Legislativo Regional nº 1/2008/M, de 11 de Janeiro	Adapta para o ordenamento jurídico regional o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Regime jurídico de formação e execução dos contratos de desempenho energético	Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de Fevereiro	Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.

Consumo

Designação	Nomenclatura	Sumário
Consumo de energia eléctrica	Despacho nº 15 546/2008, 26 de Maio, D.R. (II série) de 4 de Junho	Aprova as alterações às regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica (PPEC), que constam do anexo do presente despacho. Delibera publicitar, na página da ERSE na Internet, o documento "Discussão dos Comentários Recebidos na Consulta Pública" que fica a fazer parte integrante da fundamentação do presente despacho.
Sector Eléctrico – Regulamento Tarifário – Alterações	Despacho nº 15 545/2008, 26 de Maio, D.R. (II série) de 4 de Junho	Dá nova redacção ao artigo 119º (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo) do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico. Revoga os artigos 120º a 124º do referido Regulamento Tarifário.

Etiquetagem - Aparelhos

Designação	Nomenclatura	Sumário
Eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos	Decreto-Lei nº 214/98, de 16 de Julho	Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos. – Dá nova redacção aos artigos 10º e 13º do Decreto-Lei nº 41/94, de 11 de Fevereiro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos).
Eficiência energética – Electrodomésticos	Decreto Legislativo Regional nº 27/2010/A, de 21 de Outubro	Procede à transposição para a ordem jurídica regional das seguintes directivas: a) Directiva nº 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio; b) Directiva nº 94/2/CE, da Comissão, de 21 de Janeiro; c) Directiva nº 96/60/CE, da Comissão, de 19 de Setembro; d) Directiva nº 98/11/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, e e) Directiva nº 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho. Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia. Regula a rotulagem energética e o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia, nomeadamente através da etiquetagem e da disponibilização de informações suplementares sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais, permitindo a escolha de produtos mais eficazes. Estabelece ainda normas aplicáveis a determinadas entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços que visem, ou incluam, a aquisição dos produtos a que se refere o presente diploma.
Consumo energético – Informação aos consumidores	Decreto-Lei nº 63/2011, de 9 de Maio	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de etiquetagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos. Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia. Determina a aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais. Estabelece, ainda, que todas as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 41/94, de 11 de Fevereiro e para a Directiva nº 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, consideram-se feitas, respectivamente, para o presente diploma e para a Directiva nº 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e da Comissão, Revoga: a) Decreto-Lei nº 41/94, de 11 de Fevereiro; b) Decreto-Lei nº 309/99, de 10 de Agosto; c) Decreto-Lei nº 18/2000, de 29 de Fevereiro; d) Decreto-Lei nº 27/2003, de 12 de Fevereiro; e) Decreto-Lei nº 28/2003, de 12 de Fevereiro; f) Decreto-Lei nº 1/2006, de 2 de Janeiro; g) Portaria nº 116/96, de 13 de Abril; h) Portaria nº 117/96, de 15 de Abril; i) Portaria nº 1095/97, de 3 de Novembro. Prevê norma específica relativa à aplicação no tempo do disposto no presente diploma legal.

Energia – Concepção ecológica dos produtos

Designação	Nomenclatura	Sumário
Lâmpadas de baixa eficiência energética	Decreto-Lei nº 108/2007, de 12 de Abril	Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética, que visa compensar os custos que a utilização de tais lâmpadas imputam ao ambiente, decorrentes do consumo ineficiente de energia, e estimular o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de emissões de CO (índice 2). Estabelece ainda um regime contra-ordenacional para a violação do disposto no presente diploma.
Lâmpadas de baixa eficiência energética	Portaria nº 54/2008, de 18 de Janeiro	Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei nº 108/2007, de 12 de Abril, com o objectivo de compensar os custos ambientais decorrentes da sua utilização.
Lâmpadas de baixa eficiência energética – Taxa	Portaria nº 63/2008, de 21 de Janeiro	Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei nº 108/2007, de 12 de Abril.

Etiquetagem – União Europeia

Designação	Nomenclatura	Sumário
Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética	Regulamento (CE) nº 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 Nº Celex: 32009R1222	Relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais. Datas: - do documento: 25/11/2009 - de efeito: 11/01/2010; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 16 - de efeito: 01/11/2012; aplicação ver art. 16
Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação)	Regulamento (CE) 106/2008, publicado em 13-Fev-2008 Nº Celex: 32008R0106	Reformula o Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório. Datas: do documento: 15/01/2008 de efeito: 04/03/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 16

Mobilidade Eléctrica

Designação	Nomenclatura	Sumário
Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal	Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009, de 20 de Fevereiro	Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, que tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.
Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal	Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2009, de 7 de Setembro	Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica.
Mobilidade eléctrica – Veículos eléctricos	Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril	Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica. Dá nova redacção aos artigos 34º e 44º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto e pelo Decreto Regulamentar nº 13/2003, de 26 de Junho. Determina que o disposto no artigo 50º (Desmaterialização de actos e procedimentos) produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, devendo até essa data assegurar-se a possibilidade de os pedidos, comunicações e notificações aí previstos se realizarem através de endereço de correio electrónico único, criado para o efeito pela entidade licenciadora, a indicar nos sítios do Portal da Empresa.
Transportes rodoviários – Veículos não poluentes e energeticamente eficientes	Decreto-Lei nº 140/2010, de 29 de Dezembro	Transpõe, para a ordem jurídica interna, a Directiva nº 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime jurídico relativo à promoção da aquisição ou locação por entidades públicas de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes.
Mobilidade eléctrica – Veículos eléctricos – Taxas	Portaria nº 1232/2010, de 9 de Dezembro	Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças previstas nos nºs 1 e 4 do artigo 48º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril.
Mobilidade eléctrica – Pontos de carregamento	Portaria nº 1202/2010, de 29 de Novembro	Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.
Mobilidade eléctrica – Pontos de carregamento	Portaria nº 1201/2010, de 29 de Novembro	Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.
Mobilidade eléctrica – Veículos eléctricos	Portaria nº 468/2010, de 7 de Julho	Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril. Estabelece ainda uma norma transitória no sentido de determinar que o procedimento de concessão dos incentivos decorre em suporte de papel até à entrada em pleno funcionamento da plataforma de comunicações electrónicas «Sistema de Fiscalidade Automóvel», a que se refere o nº 9 do artigo 4º (Procedimento) do presente diploma.
Mobilidade eléctrica – Veículos eléctricos	Portaria nº 456/2010, de 1 de Julho	Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento. Define o procedimento de comunicação prévia para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, aplicável aos comercializadores de electricidade devidamente autorizados nos termos do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto, na redacção em vigor.
Mobilidade eléctrica – Pontos de carregamento – Remuneração	Portaria nº 180/2011, de 2 de Maio	Regula, em conformidade com o disposto no artigo 18º, nº 3, do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril, os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento: a) Nos pontos de carregamento normal de acesso público, tal como definidos no nº 2 do artigo 6º e nos artigos 25º e 26º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril; b) Nos pontos de carregamento rápido, tal como definido no nº 6 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril. Define, ainda, o montante máximo que pode ser auferido pela actividade de manutenção de pontos de carregamento de acesso privativo, tal como definidos no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril, em locais de estacionamento em prédios urbanos para fins residenciais.
Mobilidade eléctrica – Comercialização de electricidade – Seguro obrigatório de responsabilidade civil	Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril	Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, a que se refere o nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril.